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Depois 13 anos de existência, a senhora considera que a Lei Maria da Penha tem sido um instrumento efetuoso de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher? Considero a Lei Maria da Penha um instrumento efetivo no enfrentamento a este tipo de violência, sim. Assim, era muito difícil para uma mulher conseguir ser atendida em suas necessidades psicossociais. Também, a Lei 9. No contexto familiar, a Lei Maria da Penha também pode ser usada para proteger prole e outros familiares? A Lei Maria da Penha é explícita no teor de que as medidas protetivas de urgência podem abranger familiares e testemunhas dos fatos ocorridos. Apesar do respeito a determinados costumes, é preciso verificar que a moral muitas vezes interfere na tutela penal. No período colônico brasileiro, o Direito Lusitano era o que regia face a ausência de legislações nacionais. Hipótese em que o Juízo sentenciante se valeu, primordialmente, da palavra da vítima-menina de apenas 8 anos de idade, à época do fato - e do laudo psicológico, considerados coerentes em seu conjunto, para embasar o decreto condenatório.
